Monitoramento inédito da Agenda 227 aponta avanços e desafios nas políticas públicas para crianças e adolescentes
30 janeiro 2026 | Escrito por Comunicação Agenda227 |
Governo Federal avança em 91% das metas analisadas, mas pautas como de enfrentamento às violências e de inclusão ainda exigem ações mais concretas.
A Agenda 227 lança o documento de “Monitoramento do Plano País para a Infância e a Adolescência”. O levantamento inédito avalia as propostas de políticas públicas construídas pelo movimento em 2022 e voltadas para meninas e meninos brasileiros no período entre janeiro de 2023 a julho de 2025.
O diagnóstico analisa 81 metas de políticas públicas federais, tendo como base as 137 propostas do Plano País em 22 áreas temáticas como saúde, educação, enfrentamento à violência, pobreza, fome e desigualdades.
Como o Brasil tem cuidado de suas crianças e adolescentes?
O monitoramento revela avanços importantes em áreas como saúde e educação. Mas também aponta retrocessos no enfrentamento às violências e inclusão, reforçando que o paradigma constitucional da absoluta prioridade ainda não alcança toda a população de 0 a 18 anos.
Das 81 metas avaliadas, 73 (91,36%) registraram algum estágio de progresso. No entanto, 8 delas (8,64%) não apresentaram avanços relevantes ou sofreram retrocessos, especialmente em temas ligados ao enfrentamento à violência e ao orçamento; e à proteção de crianças e adolescentes LGBTQIA+.
Dentre as metas que registraram avanços no governo Lula, apenas 14,81% foram plenamente concretizadas até julho de 2025. Outras 30 metas (37,04%) apresentaram progressos significativos, com avanços estruturais e operacionais consolidados.
Metodologia
O monitoramento foi realizado como projeto piloto, a partir da seleção de 81 metas extraídas do Plano País para a Infância e a Adolescência — documento lançado pela Agenda 227 em 2022 e entregue aos candidatos e candidatas à presidência nas eleições daquele ano.
O levantamento lançado agora cobre as 22 áreas temáticas organizadas a partir de três eixos estratégicos: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – 36 metas monitoradas; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – 27 metas monitoradas; Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades – 18 metas monitoradas.
Esse trabalho é fruto da construção coletiva de 146 organizações da sociedade civil, responsáveis por reunir evidências, analisar dados e classificar cada meta em cinco categorias: plenamente concretizada, progressos significativos, progressos pontuais, sem avanços relevantes e registra retrocessos.
As análises utilizaram fontes oficiais como Diário Oficial da União, portais do Congresso, relatórios governamentais e dados de organizações da sociedade civil. Além disso, foi avaliado o papel de cada poder da República na execução das metas.
– Governo Federal: Principal executor, responsável por 91,36% das metas.
– Congresso Nacional: Atuou em propostas legislativas, mas com desempenho frágil e retrocessos em temas sensíveis.
– Poder Judiciário: Atuação complementar, com foco em temas como socioeducação via Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Principais avanços
1- Proteção digital histórica (Lei nº 15.211/2025/ECA Digital)
Área: Proteção no Ambiente Digital.
Resumo: Aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2025. Marco legal que estabelece proteção abrangente a crianças e adolescentes no ambiente digital, regulando plataformas, conteúdos e práticas comerciais.
2-Redução da mortalidade materna: recursos triplicados (Portaria nº 5.349/2024/Rede Alyne)
Área Temática: Saúde Materno-Infantil
Resumo: Fortalecimento da atenção primária com repasse de R$ 194 milhões para contratação de pediatras e gineco-obstetras, criação da Rede Alyne para redução da mortalidade materna e infantil, com aumento de repasse por gestante e integração da regulação obstétrica.
3-Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), com equidade regional
Área Temática: Saúde Neonatal
Resumo: Aumento na cobertura do teste do pezinho para 82% do país no ano de 2023, com a habilitação de 28 laboratórios regionais e 29 Serviços de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) em todos os estados. Destinação pelo Governo Federal, em 2024, de mais de R$ 30 milhões por ano para modernizar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), melhorar a logística de coleta e capacitar profissionais.
4-Vacinação: busca ativa tira Brasil de lista crítica
Área Temática: Saúde / Imunização
Resumo: Redução de 418 mil para 103 mil crianças sem primeira dose da pentavalente (2022–2023), com investimento de R$ 151 milhões em busca ativa integrada e criação da Estratégia Nacional de Vacinação nas Escolas.
5-Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT)
Área Temática: Educação Profissional
Resumo: Decreto 12.603/2025 institui PNEPT, com previsão de 60 mil vagas em Escolas em Tempo Integral e 142,8 mil vagas em novos campi de Institutos Federais via Novo PAC.
6-Sistema Nacional de Educação (SNE) aprovado
Área Temática: Educação
Resumo: Lei Complementar 220/2025 institui o SNE, vinculando financiamento a padrões mínimos de qualidade e fortalecendo o regime de colaboração entre entes federativos.
7-Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE-Equidade)
Área Temática: Educação / Equidade
Resumo: Recursos suplementares para infraestrutura e diretrizes curriculares com foco em inclusão, educação para as relações étnico-raciais, educação escolar quilombola e educação especial inclusiva.
8-Tributação de alimentos ultraprocessados
Área: Nutrição / Consumo Sustentável
Resumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 criam o Imposto Seletivo, com previsão de tributação de alimentos ultraprocessados a partir de 2027. Resolução nº 3/2025 do FNDE reduz para 15% o limite de ultraprocessados na merenda escolar e determina que 80% dos recursos do PNAE sejam para alimentos in natura ou minimamente processados.
9-Revogação do “Decreto da Exclusão” e fortalecimento da educação inclusiva
Área: Educação Especial
Resumo: Revogação do Decreto nº 10.502/2020, restabelecendo o direito de estudantes com deficiência à escolarização em classes comuns do ensino regular, com apoio especializado. E Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), lançado em novembro de 2023 pelo Governo Federal, com anúncio de investimento.
10-Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI (Decreto nº 12.574/2025/PNIPI)
Área: Primeira Infância.
Resumo: Estratégia intersetorial coordenada pelo Ministério da Educação com participação de 8 ministérios e órgãos federais.
Retrocessos
Enfrentamento das violências: implementação fragmentada
Apesar de avanços normativos, como a Lei da Escuta Protegida, a implementação é desigual e fragmentada. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 mostram que 2.356 crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais em 2024, com aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. A taxa de notificações de estupro e estupro de vulnerável também segue alarmante: 87.545 casos em 2024, sendo 61% das vítimas com até 13 anos.
Impacto: Estado não consegue oferecer respostas efetivas à escalada de violências, especialmente contra populações vulneráveis.
O desafio de ampliar as políticas de proteção para a diversidade
O eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades apresentou os piores resultados: apenas 38,89% das metas tiveram avanços significativos ou foram plenamente concretizadas. A agenda LGBTQIA+ registrou retrocessos em 25% de suas metas, refletindo a resistência política e cultural no Congresso e na sociedade. Pesquisas indicam que 86% dos estudantes LGBTQIA+ sofrem agressões verbais nas escolas.
Agenda política
O monitoramento realizado pela Agenda 227 cumpre dupla função: a de produzir um diagnóstico qualificado sobre a situação atual das políticas públicas no Brasil voltadas para a população de 0 a 18 anos e servir como insumo para a incidência política nas eleições deste ano.
Miriam Pragita, membro da Equipe Executiva do movimento, afirma: “Esse monitoramento é fruto de um dedicado trabalho da sociedade civil brasileira. É um diagnóstico do que avançou nesse período e também servirá de insumo para que a Agenda 227 apresente novas propostas aos candidatos(as) e gestores públicos para o próximo ciclo eleitoral”.
O documento está disponível para consulta e download. Acesse o PDF
Descrição da imagem: banner horizontal com fundo lilás claro e borda creme claro. No topo, dentro de um retângulo com bordas arredondadas, lê-se: Lançamento da publicação. Abaixo, em letras grandes e pretas, o título: Monitoramento do Plano País para a Infância e a Adolescência. Em letras menores, alinhado à esquerda, o texto: Dados e análises de 81 metas de políticas públicas. O banner traz formas geométricas decorativas nas cores amarelo, azul, verde, rosa e laranja distribuídas pelas bordas superior, lateral direita e inferior do card.
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