17 – Definir critérios objetivos e transparentes para formulação e aplicação do orçamento público em educação nos três níveis de gestão (União, estados, municípios e Distrito Federal) com o objetivo de assegurar a consignação de dotações orçamentárias adequadas às diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) (Artigo 10).

15 setembro 2022  |  Escrito por Breno  |