Retomada do Consea – uma das propostas da Agenda 227

3 março 2023  |  Escrito por Comunicação Agenda227  |            

Restabelecimento do Conselho está previsto no Plano País, documento elaborado por organizações signatárias do movimento.

Foto de Ricardo Stuckert/PR - Presidente Lula durante cerimônia de reinstalação do Consea em Brasília/DF - Flickr do Palácio do Planalto

O presidente Lula assinou, no dia 28 de fevereiro, o decreto que reinstala o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), desativado em janeiro de 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A retomada do Consea está entre as 137 propostas elaboradas pela Agenda 227.

No Plano País para a Infância e a Adolescência, no Eixo ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) já constava em uma das propostas de políticas públicas relativas à Pobreza, Fome e Desigualdades, entre as ações e metas, a reativação do Consea.

*Proposta 95: “Promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes, garantir a elas o Direito Humano à Alimentação Adequada e reduzir o impacto da fome nas famílias mais empobrecidas, com atenção especial às desigualdades regionais e por cor ou raça.”

Ações (entre elas)

• Restabelecer e fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), contemplando toda a estrutura prevista na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), **Lei nº 11.346/2006.
• Garantir a representatividade de participação de 2/3 de representantes de sociedade civil no Consea, com a participação de populações quilombolas, ribeirinhas e indígenas.

Metas (entre elas)

• Sisan e seus órgãos federais (Consea e Caisan) reestabelecidos em janeiro de 2023.

Com a volta do Brasil ao Mapa da Fome, a reinstalação do Conselho foi um dos apontamentos feitos pela Agenda 227 aos candidatos durante o período eleitoral e já no governo de transição. Pesquisa realizada pela Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) aponta que mais de 33 milhões de pessoas no Brasil não têm o que comer, e mais da metade da população (58,7%) está vivendo com algum grau de insegurança alimentar.

Na terça-feira, 27, o presidente Lula, além de assinar o Decreto Nº 11.422/2023 que restitui a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), e decretos que dispõem sobre a competência e funcionamento do Consea, empossou também os integrantes do Conselho. A nutricionista, professora e pesquisadora Elisabetta Recine foi nomeada presidente do Consea.

Estiveram na cerimônia de assinatura, Ana Potyara Tavares, advogada e diretora administrativa financeira da ANDI – Comunicação e Direitos, e Renato Godoy de Toledo, coordenador de Relações Governamentais do Instituto Alana e integrante do Consea. Ambos compõem a equipe executiva da Agenda 227.

Renato Godoy e Ana Potyara falaram sobre o retorno do Conselho. Confira abaixo os principais pontos da entrevista.

 

Consea: a importância da retomada das atividades

Renato Godoy: O Consea foi um órgão fundamental para a construção de políticas públicas que viabilizaram a saída do país do mapa da fome em 2014. Em 2019, o governo anterior extinguiu esse colegiado e o Brasil voltou ao mapa da fome. Dados de uma pesquisa da Rede Penssan mostram que os lares que têm crianças e adolescentes são os mais vulneráveis frente à insegurança alimentar e nutricional. Então, será muito importante a reativação do Conselho para garantir o direito à alimentação adequada e saudável de crianças e adolescentes, com participação social, com fiscalização, orientação e colaboração com o poder público para cumprir essa missão de retirar novamente o Brasil do mapa da fome.

Ana Potyara: O Consea é um órgão muito importante para o combate à fome, à insegurança alimentar e à alimentação de baixa qualidade. Crianças e adolescentes devem ser o principal público de proteção do Estado e beneficiárias das políticas que ali deverão ser discutidas. Esse colegiado, formado pela sociedade civil e governo, que atua de forma intersetorial, já se mostrou fundamental para a mudança de cenário do Brasil no Mapa da Fome em outros momentos e hoje colocamos nele uma grande expectativa.

Expectativas: o Consea diante do atual cenário brasileiro

Ana Potyara: Mais uma vez o Brasil vive uma crise alimentar e nutricional. São mais de 33 milhões de pessoas sofrendo com a ausência do básico: comida. Esse quadro grave e lamentável atinge 18 milhões de crianças, sendo que dessas 9 milhões estão em extrema pobreza – de acordo com dados da Fundação Abrinq -, são crianças vítimas da falta de assistência do estado, que têm suas infâncias violadas e reduzidas as suas expectativas de futuro digno.

Renato Godoy: A realidade de crianças e adolescentes relacionada à fome é muito difícil. ***Apenas 26% das crianças de dois a nove anos no Brasil fazem três refeições por dia. Nós esperamos e trabalharemos para que durante esta nova gestão do Consea, e do novo governo, essa realidade seja superada com políticas públicas de transferência de renda. O novo Bolsa Família já garantiu 150 reais a mais por criança em cada família, e também 50 reais a mais para cada criança acima de 6 anos e até os jovens de 18 anos. O Consea vai trabalhar lado a lado com o governo, com monitoramento e com críticas quando necessário, para que se cumpra essa missão de tirar o Brasil do mapa da fome novamente.

O Consea e a Agenda 227

Renato Godoy: A volta do Consea foi uma das muitas demandas da Agenda 227 que já foram atendidas pelo novo governo. Vale lembrar que essa demanda era algo previsto e que foi reivindicada pela equipe de transição, que contou com grande participação da Agenda 227. Para o movimento será fundamental essa participação no Conselho Nacional de Segurança Alimentar, sempre trazendo a ótica e a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente para que esse seja de fato um grupo prioritário nas medidas de combate à fome, de garantia da alimentação adequada e saudável. Também na garantia de uma política de reajuste permanente do repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de recomposição das perdas que o programa sofreu no último período.

 

O que é o Consea?

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República. Ao Conselho compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.

É composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. A presidência é exercida por um representante da sociedade civil, indicado entre os seus membros e designado pela Presidência da República.

O Conselho tem caráter consultivo e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

 

 

*A íntegra do conteúdo da proposta 95, bem como de todas as demais políticas públicas apresentadas no Plano País, pode ser acessada no arquivo em PDF e na Versão Acessível, ambas disponíveis para download. No documento são apresentados detalhadamente as Ações, Metas, ODS correspondente e as Razões (justificativas) para cada proposta.

**Capítulo II, art. 7º, §1º – “A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), a ser criada em ato do Poder Executivo Federal.

***Dados da pesquisa feita pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde, obtida pela Globonews por meio da Lei de Acesso à Informação.

 

Descrição da imagem: foto retangular com o presidente Lula destacado à esquerda da imagem. Ao fundo, em letras coloridas, parte da palavra “Brasil” – relativa a nova marca do governo federal. Também ao fundo, imagem desfocada de dois homens.

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