Agenda 227 encaminha proposta para o PPA 2024-2027
7 junho 2023 | Escrito por Comunicação Agenda227 |
Movimento quer mobilizar organizações signatárias e sociedade civil para que a garantia da absoluta prioridade seja incluída no Plano Plurianual.
A Agenda 227 encaminhou proposta ao governo federal para que programas voltados para crianças e adolescentes estejam entre as prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027.
O PPA, elaborado de quatro em quatro anos, definirá as metas, diretrizes e os programas do governo para o quadriênio. Para cada programa está associada uma estimativa de recursos orçamentários, a ser detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por isso é tão importante garantir que os projetos futuros do governo contemplem crianças e adolescentes já no Plano Plurianual. Embora a Constituição Federal estabeleça no artigo 227 que os interesses de crianças e adolescentes sejam garantidos com absoluta prioridade, o Governo Federal não apresentou para o PPA nenhuma proposta que assegure esta garantia constitucional.
Atenta aos interesses e garantias de direitos das múltiplas infâncias e adolescências brasileiras, a Agenda 227 apresentou a seguinte proposta ao governo por meio do PPA Participativo:
Promoção e Proteção Integral dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Promover, com absoluta prioridade, políticas públicas intersetoriais e integradas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à proteção integral, de modo a contribuir para a promoção da equidade.
O que é o PPA Participativo?
É uma iniciativa do Governo Federal, que está proporcionando a elaboração do Plano Plurianual (PPA) com participação da sociedade, seja por meio de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta pela população, por meio da participação digital.
O PPA Participativo está inserido na nova plataforma digital do governo: Brasil Participativo – um espaço para que a população possa contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas. A primeira iniciativa da plataforma visa coletar propostas da sociedade e priorizar programas para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Quem pode participar?
– Cidadãs e cidadãos com cadastro no Gov.Br;
– Cidadãs e cidadãos, via Plenárias Presenciais/Territoriais promovidas pelo governo;
– Integrantes de conselhos nacionais como os de Saúde, Educação, Direitos Humanos, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Habitação, entre outros.
Para usar a plataforma Brasil Participativo basta criar uma conta no Gov.Br ou baixar o app. Se você já tem conta, é só entrar com seu login e senha, em seguida fazer suas escolhas e propostas entre 11 de maio e 10 de julho de 2023.
Como os programas escolhidos serão incorporados ao PPA?
Depois que o período de contribuições na plataforma encerrar, os votos nos programas serão analisados por regiões e perfil dos votantes. Essas informações serão repassadas aos ministérios: tanto em quais regiões os programas foram mais votados, quanto o que foi considerado prioritário pelo recorte de público (mulheres, negros e negras, indígenas, jovens, etc.). Com isso, os ministérios avaliarão adequar suas metas regionais ou suas metas para esses públicos no PPA. Ao final do processo, será divulgado um relatório com o que foi incorporado e de que forma.
O PPA Participativo substitui o debate no Congresso Nacional?
Não. A participação social na elaboração do PPA antecede o envio do Projeto de Lei do PPA ao Congresso. Desta forma, enriquece o debate nacional sobre as prioridades do País para os próximos quatro anos, tornando o texto mais próximo das necessidades da população. Após receber a proposta encaminhada pelo Governo, o Congresso continuará sendo responsável pela discussão e aprovação da redação final do PPA, o que deve acontecer até dezembro do mesmo ano.
Como escolher um programa e votar na proposta da Agenda 227?
Você precisa estar logado com sua conta Gov.Br.
Uma vez logado, e já na Plataforma do Brasil Participativo, clique no botão “Participar” ou no item de menu “Escolher programas”. Você poderá votar em até três propostas, as quais julgar mais importantes para a sua região, começando pela mais prioritária no seu ponto de vista.
Para votar na proposta da Agenda 227, após estar logado na sua conta Gov.Br, acesse este link e clique em “Votar” para confirmar o seu voto na proposta do movimento.
Descrição da imagem: banner com fundo rosa. Na parte superior, à esquerda, faixa branca com o texto “Agenda 227 no PPA Participativo”. Ao centro, o texto “A prioridade absoluta de crianças e adolescentes só se efetiva quando está no orçamento público!”. Na parte inferior, destaque amarelo com figuras de mãos segurando diferentes objetos.
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