Agenda 227: ações no governo de transição e metas para 2023

6 dezembro 2022  |  Escrito por Comunicação Agenda227  |            

Membros da Agenda 227 atuam na equipe de transição do governo eleito, no GT de Direitos Humanos.

A Agenda 227 está em uma nova fase de incidência: levamos ao governo de transição as propostas do Plano País e as metas do movimento para 2023.

Para garantir que a pauta das múltiplas infâncias e adolescências seja prioridade absoluta nas propostas de políticas públicas, já a partir de janeiro de 2023, a Agenda 227 tem ganhado espaço nos debates dos Grupos Temáticos da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Membros de organizações que fazem parte do movimento e do Grupo de Coordenação e Articulação (GCA) da Agenda 227 participam do subgrupo de Direitos de Crianças e Adolescentes, inserido no GT de Direitos Humanos, coordenado pela deputada federal Maria do Rosário.

A diretora executiva Isabella Henriques e o gerente de relações Renato Godoy, ambos do Instituto Alana, e o jornalista Veet Vivarta, coordenador da área de Justiça e Primeira Infância da ANDI – Comunicação e Direitos, são alguns dos nomes da equipe executiva da Agenda 227 que têm contribuído para a elaboração do documento que será entregue ao governo de transição.

As propostas do Plano País também estão em discussão em outros GT’s, como nos de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação e Comunicação.

 

Como estamos atuando?

As propostas estruturantes do Plano País foram organizadas de forma a priorizar algumas iniciativas já a partir da elaboração do documento resultante do período de transição até os 100 primeiros dias do novo governo.

Abaixo, seguem as questões prioritárias para essa etapa:

1. Fortalecimento do Programa Bolsa Família:

• Valor mensal de R$ 600,00
• R$ 150 a mais por criança de 0 a 6 anos de idade
• Condicionalidade de matrícula escolar
• Condicionalidade de cumprimento de calendário de imunização
• Incentivo à adesão a programas de visitação familiar (desenvolvimento infantil)

2. Articulação interministerial para o fortalecimento da governança da agenda dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (DCAs) na administração federal.
3. Fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tendo como primeira medida a revogação do decreto 10.003, de 04 de setembro de 2019.
4. Priorização da criança e do adolescente como um todo nas dotações orçamentárias, como ferramenta de medição e monitoramento do orçamento federal dirigido às políticas de DCAs.
5. Recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
6. Fortalecimento do Plano Nacional de Imunizações (PNI), envolvendo aspectos orçamentários, atualização de seu banco de dados e desenvolvimento de campanhas de comunicação.
7. Fortalecimento das políticas voltadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, com atenção especial às áreas de saúde, de desenvolvimento infantil e de educação infantil.
8. Revogação do chamado Decreto da Exclusão (decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020), que impõe inúmeros retrocessos aos direitos das pessoas com deficiência.
9. Priorização de programas de promoção e proteção dos direitos das infâncias e adolescências dos Povos Originários, Quilombolas e Povos de Comunidades Tradicionais, com especial atenção ao enfrentamento da mortalidade, da desnutrição e das violências, assim como ao fortalecimento das políticas no campo da educação, da saúde e da assistência social.
10. Fortalecimento das políticas de promoção de acesso e permanência de crianças e adolescentes em todos os níveis de ensino, com a prioridade para aspectos de equidade racial, ao mesmo tempo em que são formulados programas voltados à educação antirracista, visando a plena implementação das leis 10.639 (09 de janeiro de 2003) e 11.645 (10 março de 2008).
11. Revogação dos decretos e portarias publicados no período 2019-2022 que facilitam o acesso da população a armas de fogo.
12. Articulação junto ao Congresso Nacional para a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, tendo estabelecido o chamado “Teto dos Gastos Públicos”.
13. Assegurar com urgência a ampla conectividade nas escolas de todo o país, com acesso à banda larga de qualidade, equipamentos adequados e programas de capacitação para o corpo docente, fazendo uso dos recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), da Lei da Conectividade (lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
14. Descontinuação e reversão dos processos de estabelecimento de parcerias público-privadas para a gestão de unidades socioeducativas, incluindo a revogação do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
15. Priorização da formulação e implementação de planos nacionais voltados à garantia dos DCAs:

• Revisar e atualizar o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
• Assegurar a plena implementação do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional da Educação;
• Estabelecer indicadores e metas temporais para o Plano Nacional pela Primeira Infância;
• Revisar e atualizar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

 

2023: estaremos lá!

“É preciso continuar o Movimento Agenda 227 para  monitorar os avanços ou as faltas e colaborar na implementação das propostas do Plano País. Temos um capital humano muito forte em torno da iniciativa, que pode estar à disposição do governo federal para apontar caminhos. Mas não deixaremos de fazer pressão para que a Prioridade Absoluta às crianças e aos adolescentes seja lembrada sempre” – afirma Marcus Fuchs, membro da equipe executiva da Agenda 227.

 

Agradecemos:

Às entidades, redes e coalizações signatárias da Agenda 227. Por sermos um movimento coletivo, nossa força está alicerçada no engajamento e participação de cada organização que atua com a pauta da prioridade absoluta.

 

 

Descrição da imagem:

Banner horizontal com foto em preto e branco de seis meninas de diferentes idades, sorridentes e de braços dados. Elas estão em ambiente aberto, com várias árvores ao fundo. Na parte superior do banner, desenhos geométricos coloridos em amarelo, rosa e azul. Na parte inferior, da esquerda para direita e sobre um fundo verde, o texto “Agenda 227”. Logo abaixo, sobre fundo preto e aspas na cor rosa, o texto: “ações no governo de transição e metas para 2023”.

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