32 anos do ECA: em audiência pública representantes da Agenda 227 e de outros segmentos destacam avanços e retrocessos

18 julho 2022  |  Escrito por Comunicação Agenda227  |            

Participantes são unânimes ao discorrerem sobre violações de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

Audiência pública marca debates sobre os 32 anos do ECA e reúne especialistas que destacam os avanços e retrocessos na garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Há 32 anos, no dia 13/07, foi promulgada a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fruto de uma grande mobilização nacional, envolvendo agentes de organizações da sociedade civil, juristas, movimentos populares etc., o ECA foi e continua sendo um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Passadas três décadas, avanços e retrocessos são apontados pelos organismos que atuam nas linhas de frente pela defesa e garantia dos direitos de uma população estimada em cerca de 70 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos – segundo dados do IBGE.

Na tarde de segunda-feira, 11/07, uma audiência pública reuniu representantes de diversas organizações e outros segmentos em torno do tema “Os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: 32 anos do ECA”.

 

O desmonte de estruturas e as violações de direitos contra crianças e adolescentes

Embora os participantes da audiência tenham sido unânimes ao falarem do ECA enquanto mecanismo que não apenas deu visibilidade às crianças e adolescentes no Brasil, bem como os tornou agentes de direitos, também foram unânimes ao discorrerem sobre as violações de muitos desses direitos.

 

Agenda 227

A Agenda 227 foi inspirada no movimento que deu origem ao ECA. Presente na audiência pública, o representante da Agenda, Veet Vivarta, que integra a equipe executiva, reconheceu os avanços garantidos pela implementação de políticas pautadas e orientadas pelo estatuto. No entanto, Vivarta apontou que há “situações críticas de retrocessos gravíssimos”, como o cenário de fome, de desigualdades, de violências – e que é preciso enxergar este momento com um olhar atento às diferenças do Brasil de 1990, quando o ECA foi promulgado.

Diante dos desafios, destacou as propostas apresentadas pela Agenda 227, elaboradas a partir de três blocos/eixos temáticos: ECA e Marco Legal da Primeira Infância e leis correlatas; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidade.

Embora a origem do movimento tenha sido o ECA, a Agenda 227 traz 148 propostas abrangentes também nos outros dois eixos. É uma proposta que enxerga nas eleições deste ano uma oportunidade de mudança que seja apoiada e sustentada pela ampla garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes: “Esta prioridade absoluta tem que estar manifesta nas políticas públicas. Não pode permanecer apenas na letra da lei”.

O movimento é aprofundado numa perspectiva humanizadora, de enfrentamento da naturalização das expressões de ódio e violência: “Cuidar das crianças e adolescentes é cuidar do país como um todo. Estamos abordando a vida pública a partir de uma perspectiva de cuidado”, explicou Veet Vivarta.

O representante da Agenda 227 destacou um terceiro elemento constituinte das propostas: a racionalidade econômica. “Se você investe em crianças e adolescentes, você tem um caminho mais rápido para romper o ciclo de reprodução intergeracional das pobrezas e desigualdades”.

A Agenda 227 já conta com a adesão de cerca de 200 organizações.

 

Diálogo, mobilização e responsabilização

Letícia Loubet, representante da sociedade civil que compõe a coordenação colegiada da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, falou que neste momento de celebração pelos 32 anos do ECA é importante dialogar e debater sobre esta conquista, mas identificando as lacunas, fortalecendo os mecanismos de participação social e responsabilizando os agentes políticos.

“É difícil falar sobre o ECA e não falar sobre a responsabilização do Estado, ainda mais em um cenário de ampliação das desigualdades, de retrocessos nos direitos sociais”. Ela reforçou a necessidade de priorizar também a questão racial, que o estatuto deve ter uma interface com a legislação e as políticas de enfrentamento ao racismo.

 

Violências

Ao abordarem as diversas violências a que são submetidos crianças e adolescentes no Brasil, tanto o representante da Coalizão Brasileira pelo fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, quanto o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Benedito dos Santos, convergiram suas colocações para a urgente necessidade de investimentos na prevenção às violências.

Lucas destacou a pesquisa realizada por um conjunto de organizações, nos últimos 9 meses, que resultou na publicação de um estudo sobre as 10 práticas inovadoras de prevenção às violências contra crianças e adolescentes. O trabalho traz também algumas recomendações para a construção de um país menos violento, entre elas: melhorar os mecanismos de participação das crianças e adolescentes nas discussões/debates; assegurar na legislação orçamentária (Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) os investimentos para a prevenção às violências.

O representante da coalização relembrou que o Estado brasileiro assumiu em 2018 o compromisso global pelo fim da violência contra crianças e adolescentes e que, apesar disso, não implementou as estratégias previstas no “Inspire” – um pacote técnico com sete estratégias focadas no combate à violência.

Implementação e vigilância do cumprimento das leis

Norma e valores

Segurança do ambiente

Pais, mães e cuidadores recebem apoio

Incremento de renda e fortalecimento econômico

Resposta de serviços de atenção e apoio

Educação e habilidades para vida

 

Benedito dos Santos relembrou a participação ativa do UNICEF no processo de elaboração do ECA e que ele próprio fez parte do grupo de redação do estatuto. Avaliou que em termos de uma cultura de direitos, muito se avançou no Brasil e que embora a lei (ECA) esteja sendo descumprida sob vários aspectos, ela está estabelecida:

“Conseguimos institucionalizar um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente que hoje congrega mais de 150 mil pessoas. O Brasil possui o maior sistema de garantias de direitos, de proteção de crianças baseado em direitos, do planeta.”

Apesar disso, o representante do UNICEF afirmou que não há redução nos indicadores de violência no país e que isso é resultante, entre outros, da falta de uma política de prevenção. É preciso reduzir as demandas sobre o sistema de garantias de direitos para que esse sistema funcione. Também apontou falhas no sistema de dados sobre as crianças e adolescentes, que não há uma unificação que permita avaliar os indicadores das violências no país.

Ana Paula Costa Motta, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e que atua principalmente com adolescentes envolvidos em violências, falou que o país vive um processo de precarização da vida, a que ela denominou de juvenicídio, que leva à morte, sobretudo, dos jovens negros e de periferia.

 

Relativização do trabalho infantil

Ana Maria Vila Real Ferreira Ramos, procuradora do Trabalho e coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), destacou que diante de tantas outras violações de direitos, o trabalho infantil é relativizado e nem sempre visto sob a ótica de mais uma violação.

Segundo a procuradora, 1,8 milhão de crianças estão em situação de trabalho infantil no Brasil. Os dados do IBGE ainda são subestimados, uma vez que nas pesquisas não são mapeados os adolescentes no trabalho infantil no tráfico de drogas e na exploração sexual.  78% do trabalho infantil está concentrado na faixa etária de 14 a 18 anos.

Ana Maria ainda afirmou que não se promoveu nenhum avanço no Brasil, nos últimos anos, em relação ao Plano Nacional de erradicação do Trabalho Infantil, que “ele está paralisado”. Com o retorno do país ao mapa da fome, estimativas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e UNICEF previam um aumento na exploração do trabalho infantil caso medidas de mitigação não fossem adotadas: “estamos na iminência de uma tragédia”.

A procuradora ainda pediu diretamente o apoio dos parlamentares para a derrubada da medida provisória Nº 1.116/2022 “que descontrói a política de aprendizagem profissional no Brasil”. Lembrando que as políticas de aprendizagens foram concebidas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.

A medida será apreciada na Casa Legislativa no dia 14 de setembro, pouco antes das eleições: “as políticas estão sendo desmanteladas, atendendo a uma pauta econômica”.

Diego Alves, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente (Conanda) e representante da Rede Cidadã, uma das organizações que trabalhou na elaboração de propostas do GT Profissionalização na Agenda 227, também ressaltou a importância das políticas de aprendizagem e a necessidade de se refazer um pacto “que vá além das palavras, que se transforme em ações reais na sociedade”. “O dia que a gente falar de criança com a mesma prioridade com que se fala da gasolina nesta casa (legislativo), aí sim a gente vai estar construindo um país de verdade.”

 

Saúde e Orfandade

O médico pediatra Alexandre Bublitz, que trabalha no Hospital Presidente Vargas, referência no atendimento a crianças vítimas de violências em Porto Alegre/RS, falou sobre o desmonte da área de saúde no Brasil, “uma privatização e terceirização do Sistema Único de Saúde (SUS)”, com a precarização do atendimento às crianças.

O pediatra destacou a necessidade de ter um sistema de saúde que atinja toda a população, que chegue em todos os estados e que isso é possível através do SUS, junto com o médico da família, o serviço social. É preciso priorizar o atendimento multidisciplinar, um atendimento que chegue às periferias, que consiga realmente chegar a todas as crianças, diminuindo o que ele chamou de um “processo cada vez mais hospitalocêntrico, focado apenas em grandes centros”. “Quando eu olho para o futuro, eu não tenho dúvida que juntos, lutando, nós iremos progredir ainda mais.”

Representando a Coalizão Nacional pelos Direitos das Crianças, dos Adolescentes e Jovens sob Orfandade Causada pela Covid-19, o deputado Renato Simões fez duras críticas à falta de políticas públicas federais voltadas para a orfandade, agravada pela Covid-19.

Estudos internacionais apontam que haja cerca de 130 mil crianças e adolescentes em situação de orfandade no Brasil por covid: “Um país que responde por menos de 3% da população mundial responde por mais de 14% dos óbitos no mundo por Covid-19. Entre esses mortos estavam pessoas responsáveis por crianças e adolescentes, deixadas em situação de orfandade. Nunca tivemos o direito de saber quantas crianças e adolescentes são hoje órfãos, vítimas da covid – o que se estende aos deficientes, pessoas com doenças raras, pessoas que tiveram comorbidades e que não conseguiram acesso a assistência hospitalar”.

Renato Simões ainda reforçou a necessidade de aprimorar um sistema de dados objetivos que permita identificar esses números/vítimas de forma que seja possível, inclusive, criar mecanismos de reparação, como benefício previdenciário.

 

Destaque

Em um momento crucial da história, em que centenas de organizações estão debatendo juntas a prioridade absoluta, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, também eles precisam ser ouvidos.

Na audiência, dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal fizeram uma breve participação.

Erik Jonata destacou a importância de dar voz aos adolescentes nestes espaços para debates. Ressaltou as diversas vulnerabilidades que ainda permeiam as infâncias no Brasil, como o abandono, a orfandade, a questão racial e as mortes de adolescentes.

“Nós temos a esperança, a persistência de acreditar que isso vai mudar ao longo do tempo, de que políticas públicas serão feitas, de que os adolescentes terão voz, mais adolescentes estarão participando de reuniões como essa…”

Já a adolescente Maria Rita Fernandes do Couto, além de reforçar as dificuldades enfrentadas pelos adolescentes, exemplificou realidades de pessoas que, por negligência das instituições educacionais tiveram que abandonar os estudos. Destacou a forma negativa, estigmatizada com que muitos jovens são rotulados.

 

O requerimento da audiência foi apresentado pelos(as) deputados(as) Maria do Rosário (PT/RS); Erika Kokay (PT/DF), que presidiu o início da audiência, passando-a em seguida ao deputado Célio Moura (PT/TO); Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB); Leonardo Monteiro (PT/MG); Luiza Erundina (PSOL/SP), Padre João (PT/MG), Talíria Petrone (PSOL/RJ).

Fizeram uma breve participação remota a deputada Maria do Rosário, presidente da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional; o deputado Paulo Teixeira e o deputado João Daniel.

 

A íntegra da audiência está disponível no canal da Câmara do Deputados no YouTube

 

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Descrição das imagens:

Banner retangular, com imagem, tipo 3×4, de 11 pessoas, divididas em três linhas mais ou menos simétricas.

Na primeira linha, na parte superior, da esquerda para a direita, a primeira foto é de um homem branco com óculos; a segunda é de uma mulher branca, cabelo preso, com máscara preta sobre a boca; a terceira é de um homem branco, com máscara preta sobre a boca; quarta foto de uma mulher branca com óculos.

Na linha central, a primeira foto é de um homem branco com óculos, barba e bigode; a segunda é de uma mulher negra com cabelo preso e brincos grandes de argolas; a terceira é de um homem branco, cabelo claro, com barba e bigode; a quarta foto é um home branco, com barba e bigode.

Na linha inferior do banner, a primeira foto é de um homem branco, com óculos e fones de ouvido; a segunda é de um rapaz negro falando ao microfone; a terceira foto é de uma adolescente branca, de cabelos vermelhos e óculos.

Imagens internas: intercalando os blocos de textos, temos fotos dos participantes da audiência

1ª foto: Veet Vivarta – homem branco, com cabelos grisalhos, óculos, camisa branca e blazer preto.
2ª foto: Letícia Loubet – mulher negra, com cabelo preso, camisa branca e argolas grandes nas orelhas.
3ª foto: Lucas Lopes – homem branco, cabelos claros, usando uma máscara preta sobre a boca, terno azul, camisa branca e gravata azul com pontinhos brancos.
4ª foto: Benedito dos Santos – homem branco, cabelos brancos, usa óculos e está com fone de ouvidos.
5ª foto: Ana Maria Vila Real Ferreira Ramos – mulher branca, com cabelo preso, usa máscara preta sobre a boca, casaco preto sobre blusa preta com estampas mais ou menos circulares na cor branca.
6ª foto: Diego Alves – homem branco, com barba e bigode, terno cinza, camisa bege e gravata esverdeada com pontinhos brancos e amarelos. Está com um botom dourado preso na parte superior do casaco, à direita.
7ª foto: Alexandre Bublitz – homem branco, cabelos claros, com barba e bigode, camisa branca.
8ª foto: Renato Simões – homem branco, com barba e bigode, óculos e camisa azul marinho com mangas curtas vermelhas.
9ª foto: Erik Jonata e Maria Rita Fernandes do Couto – à esquerda da foto, rapaz negro, com camisa verde e falando ao microfone; ao lado do rapaz, à direita na foto, uma moça branca, com cabelos vermelhos, óculos, jaqueta azul claro e falando ao microfone.

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