“Menor”: uma expressão extinta que reapareceu na Câmara

23 fevereiro 2023  |  Escrito por Comunicação Agenda227  |            

Alusão ao extinto ‘Código de Menores’ em comissão da Câmara dos Deputados acende alerta para condução do debate sobre direitos das crianças e adolescentes

 

Imagem: print da publicação no Nexo Jornal

“Menor”: uma expressão extinta que reapareceu na Câmara dos Deputados

*Ana Potyara Tavares, advogada e diretora administrativa financeira da ANDI – Comunicação e Direitos e *Thaisi Bauer, advogada e secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, ambas integrantes da equipe executiva do movimento Agenda 227, em artigo na coluna da Agenda 227 no Nexo Jornal (21/02), alertam em relação à condução do debate sobre direitos das crianças e dos adolescentes na Câmara dos Deputados após a atual legislatura fazer alusão ao extinto ‘Código de Menores’.

“Menor” é expressão extinta do arcabouço jurídico brasileiro desde a Constituição Federal de 1988 e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990. Essa alteração normativa introduzida na redemocratização não foi meramente uma mudança de nomenclatura, mas uma verdadeira mudança de paradigma.

De acordo com as colunistas, “ainda é necessário dar muitos passos para conquistar espaços fortalecidos para a infância e para a adolescência no Legislativo e, também, no Executivo. Já convivemos historicamente com o enorme desafio que é ter o tema da infância e da adolescência diluído em diversos espaços do Poder Público. […] Espera-se, ao menos, que a nova comissão tenha cautela e cuidado ao tratar de pautas caras para as vidas de meninas e meninos, atuando com transparência e abrindo espaço para participação da sociedade civil contribuir com esses debates”.

Para entender melhor sobre o passado “menorista” e como esse debate ainda permanece atual, acesse o artigo na íntegra disponível na coluna da Agenda 227 no Nexo Jornal.

 

*Ana Potyara Tavares é advogada e diretora administrativa financeira da ANDI – Comunicação e Direitos. Foi coordenadora-adjunta da Rede Nacional Primeira Infância e atualmente é membro da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP. Integra a equipe executiva do movimento Agenda 227.

*Thaisi Bauer é advogada, especialista em Ciências Penais e Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação, que integra a coordenação do movimento Agenda 227.

 

Descrição da imagem:

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